Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul;

  DECRETO Nº 53 897, de 25 Janeiro de 2018 (.pdf 168,46 KBytes) - Regulamenta a Lei Complementar nº 14.920, de 1º de agosto de 2016. Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul;

-  Lei da Organização Básica do CBMRS (Lei Complementar 14.920/2016) – Publicada no DOE 145 de 02/08/2016 – Página 1 ,  Página 2

Lei de Fixação de Efetivo do CBMRS;

Emenda Constitucional nº 67/2014;

Portaria nº 186/2016/SSP-RS – Publicada no DOE 149 de 05/08/2016 – Estabelece regras no processo de desvinculação em face da Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar – Lei 14.920/16;

Lei de Transição do CBMRS (Lei Complementar 15.008/2017)- Publicada no DOE 133, de 14 de julho de 2017;

Lei de Fixação de Efetivo do CBMRS (Lei Complementar 15.009/2017) - Publicada no DOE 133, de 14 de julho de 2017;

- Regulamento Disciplinar – Decreto nº 43.245, de 19 de julho de 2004;

- Brasão de Armas – Decreto nº 52.596, de 14 de outubro de 2015 – Institui o Brasão de Armas do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul – CBMRS.

- Portaria CBMRS n.º 011/2018 - Estabelece as competências e atribuições do Departamento de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio, das Divisões de Segurança Contra Incêndio, Seções de Segurança Contra Incêndio e Setores de Segurança Contra Incêndio e estabelece o canal técnico.

Corpo de Bombeiros Militar do RS