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Formulários para PPCI

Clique na tabela abaixo para saber qual formulário utilizar nas fases de análise, reanálise, vistoria, revistoria e renovação de APPCI, levando em consideração se a edificação é existente ou a construir e a legislação da época em que foi protocolada.

A tabela a seguir foi elabora com base nas seguintes normas, levando em consideração todas as suas atualizações e outras que vierem a substituí-las: 

a) Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e suas alterações;

b) Decreto Estadual n.º 51.803, de 10 de setembro de 2014, e suas alterações;

c) Resolução Técnica CBMRS nº 05 Parte 1.1/2016 PPCI na forma completa ;

d) Resolução Técnica CBMRS nº 05, Parte 07/2016;

e) Portaria CBMRS n.º 006/2016.

Para melhor visualização clique na tabela.

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